Decreto do Presidente da República n.º 72/2009 de 30 Julho

Sumário

Ratificação do Protocolo Opcional à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, adoptado em Nova Iorque em 30 de Março de 2007,

Referência Diário da República:

Diário da República, 1.ª série — N.º 146 — 30 de Julho de 2009.

Texto integral:

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da Constituição, o seguinte:

É ratificado o Protocolo Opcional à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, adoptado em Nova Iorque em 30 de Março de 2007, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 57/2009, em 7 de Maio de 2009.

Assinado em 15 de Julho de 2009.

Publique-se.

Referendado em 24 de Julho de 2009.