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Legislação
Dossiê Legislação
Norma Orientadora relativa à identificação de um medicamento em sistema braille (Setembro 2009)
A revisão da legislação farmacêutica comunitária, já transposta para a ordem jurídica interna através do Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto, veio introduzir a obrigatoriedade da identificação do medicamento em Braille na sua rotulagem como um dos requisitos obrigatórios para os medicamentos autorizados na Comunidade Europeia, em virtude da dificuldade que os doentes com deficiências e incapacidades visuais têm em identificar os medicamentos e das consequências graves que decorrem de uma incorrecta identificação dos mesmos.
Decreto do Presidente da República n.º 72/2009 de 30 Julho
Sumário
Ratificação do Protocolo Opcional à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, adoptado em Nova Iorque em 30 de Março de 2007,
Lei nº 33/2008, de 22 de Julho - Medidas de promoção de acessibilidade à informação sobre determinados bens de venda ao público
SUMÁRIO:
Estabelece medidas de promoção da acessibilidade à informação sobre determinados bens de venda ao público para pessoas com deficiências e incapacidades visuais
RCM 155/2007 de 2 de Outubro - acessibilidade pelos cidadãos com necessidades especiais aos sítios da Internet do Governo e dos serviços e organismos públicos da administração central
SUMÁRIO:
Estabelece as orientações relativas à acessibilidade pelos cidadãos com necessidades especiais aos sítios da Internet do Governo e dos serviços e organismos públicos da administração central.
Lei nº 47/2004 de 19 de Agosto - Lei-quadro dos museus portugueses
Sumário:
Apresentam-se a seguir alguns excertos da Lei-quadro dos museus directamente relacionados com pessoas com deficiência.
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