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Dossiê Legislação

Lei nº 38/2004, de 18 de Agosto - Regime jurídico da prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência

 
Direitos Fundamentais

Sumário:

Define as bases gerais do regime jurídico da prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência

 
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