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Legislação
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argaiv1009

2009

  • Despacho 12966-2009 Constituição Núcleo para o Braille

2007

  • Decreto-Lei nº 74 / 2007 de 27 Março

2006

  • Decreto-Lei n.º 46/2006 de 28 de Agosto
  • Decreto-Lei n.º 163/2006 de 8 de Agosto

2005

  • Diploma - Conselho de Ministros 86/2005

2004

  • Lei n.º 38/2004 de 18 de Agosto de 2004
  • Directiva 2004/27/CE - Medicamentos