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Entrada Legislação Direitos Fundamentais
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Direitos Fundamentais

Decreto do Presidente da República n.º 72/2009 de 30 Julho

Direitos Fundamentais

Sumário

Ratificação do Protocolo Opcional à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, adoptado em Nova Iorque em 30 de Março de 2007,

 

Lei nº 38/2004, de 18 de Agosto - Regime jurídico da prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência

Direitos Fundamentais

Sumário:

Define as bases gerais do regime jurídico da prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência

 


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