ACAPO lança Petição contra as restrições e discriminação no acesso à Prestação Social para a Inclusão (PSI)
No cumprimento das regras estatutárias e regulamentares, a ACAPO lança uma Petição contra as restrições e discriminação no acesso à Prestação Social para a Inclusão (PSI).
Após várias diligências, junto do Senhor Presidente da República, Senhor Ministro do Trabalho, Segurança Social e Solidariedade, Provedor de Justiça e Grupos Parlamentares, que até ao momento não tiveram qualquer reação, a ACAPO lança uma Petição.
Especificamente, peticionamos:
- que não seja limitado o direito à PSI àqueles que, com idade superior à idade legal de reforma, já tenham comprovadamente deficiência com grau de incapacidade igual ou superior a 60% desde, pelo menos, os 55 anos de idade;
- que as pessoas com deficiência, qualquer que seja a sua idade, que tenham presentemente um grau de incapacidade igual ou superior a 60%, não vejam o seu direito à componente básica da PSI ficar dependente de rendimentos;
- que o direito à PSI possa também abranger os menores de 18 anos.
A Petição pode ser lida na íntegra e assinada aqui.
Conheça a posição da ACAPO sobre a Prestação Social de Inclusão.