Até ao dia 31 de agosto de 2017, os interessados poderão analisar as soluções propostas e apresentar as suas sugestões através do endereço de correio eletrónico edinclusiva@dge.mec.pt.

A ACAPO encontra-se a estudar as alterações propostas e convida todos os interessados a submeterem também as suas sugestões para dn@acapo.pt até 6 de agosto, a fim de os mesmos puderem vir a ser integrados no parecer da instituição.  

Alteração ao Decreto-lei n.º 3/2008, de 7 de janeiro – Versão para consulta pública