Estrutura Nacional que monitoriza a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência sem meios para funcionar realiza conferência de imprensa no dia 26 de Outubro pelas 10h30m para dar conhecimento público da situação que atravessa e das medidas que se propõe tomar.

O Mecanismo Nacional de Monitorização da Implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Me-CDPD), constituído pela Resolução do Conselho de Ministros nº 68/2014, é um mecanismo independente de natureza mista, que inclui representantes de entidades públicas e de organizações da sociedade civil representativas de cada área de deficiência, num total de 10 elementos, não remunerados. No quadro da ampla missão que lhe foi atribuída compete ao Me-CDPD, designadamente:

a) Formular recomendações às entidades públicas competentes, no sentido de potenciar uma melhor implementação dos princípios e normas da Convenção sobre os direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD);

b) Escrutinar a adequação dos atos legislativos ou de outra natureza aos princípios e normas da CDPD e formular recomendações a esse propósito;

c) Acompanhar o trabalho e colaborar com o Comité das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, especialmente no âmbito da consideração, pelo referido Comité, dos relatórios sobre a situação dos direitos das pessoas com deficiência em Portugal e, nomeadamente, através da submissão ao Comité de relatórios alternativos aos apresentados pelas entidades públicas e da participação nas sessões daquele Comité;

d) Acompanhar e participar no trabalho de elaboração dos relatórios de entidades públicas sobre a implementação da CDPD, em colaboração com a Comissão Nacional para os Direitos Humanos;

e) Monitorizar a implementação, pelas autoridades portuguesas, das recomendações efetuadas a Portugal pelo Comité das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência;

f) Preparar e difundir material informativo e levar a cabo campanhas de sensibilização sobre os direitos previstos na CDPD.

Desde o momento da sua tomada de posse, a 6 de dezembro de 2016, e face à inexistência de recursos financeiros e humanos indispensáveis para cumprir a sua missão de uma forma eficaz, o Mecanismo Nacional de Monitorização da Implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Me-CDPD) desenvolveu intensas diligências junto de diversos Órgãos de Soberania, do Governo e da Provedoria de Justiça, com vista a encontrar uma forma de dotar esta estrutura de condições mínimas para o cumprimento deste mandato. No entanto, aguarda ainda hoje por uma solução.

Estando em fase de conclusão a preparação do Orçamento de Estado (OE) para 2018, e não havendo, até ao momento, qualquer garantia de nele ser inscrita verba que permita dotar o Me-CDPD de condições mínimas para o seu funcionamento, está em vias de se esgotar o prazo razoável para a resolução do problema.

Neste sentido, esta Conferência de Imprensa tem por objetivo dar conhecimento público da atividade do Me-CDPD, da situação que atravessa e das medidas que, em consequência, se propõe tomar.

Importa relembrar que o Me-CDPD tem o mandato expresso da promoção e proteção dos Direitos Humanos das pessoas com deficiência à luz dos compromissos assumidos por Portugal no âmbito da Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência. De acordo com os últimos Censos, as pessoas com deficiência constituem cerca de 19% da população portuguesa.

 

Integram o Me-CDPD:  Paula Campos Pinto (Presidente do Me-CDPD, ISCSP-Universidade de Lisboa), Filipe Venade (Vice-Presidente do Me-CDPD, Federação Portuguesa das Associações de Surdos), Miguel Menezes Coelho (Provedoria da Justiça), Sandra Marques (FENACERCI), Rosa Moreira (HUMANITAS), Jorge Falcato Simões (Assembleia da República), Tomé Coelho (ACAPO), Jorge Carvalho (Federação das Associações Portuguesas de Paralisia Cerebral), Odete Severino (Comissão Nacional de Direitos Humanos), José Sotto Mayor (Associação Nacional de Espondilite Anquilosante).