A entrada em vigor do Regime da Acessibilidade aplicável aos serviços bancários representa um passo significativo para a inclusão financeira em Portugal, um progresso que contou com o nosso envolvimento direto e com o contributo essencial dos nossos Associados.

Previsto no Decreto-Lei n.º 82/2022 e regulamentado pela Portaria n.º 220/2023, este regime estabelece que produtos e serviços bancários, incluindo crédito ao consumo, crédito à habitação e hipotecário, serviços de pagamento e serviços associados a contas de pagamento, devem cumprir requisitos de acessibilidade que garantam uma utilização autónoma, segura e equitativa por todas as pessoas, com especial atenção às necessidades das pessoas com deficiência visual.

A supervisão destas medidas cabe ao Banco de Portugal, que acompanha a acessibilidade dos canais de atendimento, dos processos e das interfaces digitais das instituições financeiras. O regime aplica-se aos produtos e serviços disponibilizados a partir de 28 de junho de 2025 e, de forma progressiva, a contratos anteriores com termo após 28 de junho de 2030, assegurando uma adaptação gradual e efetiva.

Na implementação deste regime, o Banco de Portugal contou com a colaboração do Instituto Nacional para a Reabilitação, I.P. e de associações representativas do setor, incluindo a ACAPO, reconhecendo a importância do envolvimento direto as pessoas com deficiência visual na construção de soluções mais acessíveis.

O nosso contributo foi reforçado através de uma auscultação ativa junto dos nossos Associados com deficiência visual, ouvindo as suas experiências, dificuldades e expectativas no acesso a serviços bancários. Estes testemunhos permitiram identificar obstáculos concretos, desde a utilização de caixas automáticas e aplicações móveis, até à leitura de documentos e à interação com plataformas digitais.

Foi com base nesta auscultação, assente em casos reais e necessidades concretas, que apresentámos um parecer fundamentado, claro e representativo. Este trabalho contribuiu para que as soluções adotadas reflitam efetivamente a realidade das pessoas com deficiência visual e respondam às suas necessidades no acesso aos serviços bancários.

Este processo reafirma a importância de ouvir diretamente as pessoas com deficiência visual e de valorizar os seus contributos. Quando damos voz aos nossos Associados, contribuímos para mudanças com impacto real, promovendo maior autonomia, inclusão e igualdade.

No seguimento deste processo, foi também aprovada a Carta Circular do Banco de Portugal que define as expectativas de supervisão para a implementação do Regime da Acessibilidade. Este documento reforça a importância de garantir que as instituições financeiras cumprem os requisitos legais e adotam práticas que assegurem serviços efetivamente acessíveis.

Continuaremos a acompanhar a implementação destas medidas, incluindo o enquadramento definido na Carta Circular, defendendo uma acessibilidade plena e garantindo que a voz dos nossos associados continua no centro das decisões.