No passado dia 18 de dezembro, o Parlamento foi convocado pela primeira vez para discutir apenas diplomas relativos à temática da inclusão das pessoas com deficiência. Em mais de 50 anos de atividade democrática, foi a primeira vez< que uma força partidária – no caso, o PS - utilizou um dos instrumentos mais poderosos na vida parlamentar – o do agendamento potestativo -, para chamar a debate diversas iniciativas relacionadas com os direitos das pessoas com deficiência. Em apreciação estavam projetos com impacto na promoção da vida independente, da acessibilidade e frequência no ensino superior, da atribuição e financiamento de produtos de apoio, da acessibilidade aos serviços públicos, entre outros, os quais, se aprovados, deveriam ser depois melhorados e discutidos em estreita participação com as organizações representativas de pessoas com deficiência, como a ACAPO.

Tratando-se de um momento histórico para a democracia e para a representação das pessoas com deficiência, a ACAPO não poderia faltar, tendo sido apesar disso uma das poucas organizações representativas de pessoas com deficiência a acompanhar o debate nas galerias do Parlamento.

No entanto, o debate ficará marcado como um momento profundamente negativo para os direitos humanos, para a igualdade e para a própria democracia portuguesa, já que evidenciou uma profunda distância entre o discurso político e as decisões efetivamente tomadas. Se globalmente as forças políticas costumam viabilizar este tipo de iniciativas, para que depois ao pormenor vertam nelas as ideias políticas que defendem e que representam, não foi o que sucedeu desta vez. No momento da votação, a maioria das propostas para a promoção da igualdade, da autonomia e da participação plena das pessoas com deficiência foram rejeitadas.

O PSD votou contra a totalidade dos diplomas apresentados, incluindo: a lei da vida independente; o reforço dos apoios à contratação de pessoas com deficiência; a possibilidade de reforma antecipada para pessoas com 60% ou mais de incapacidade; a criação de planos plurianuais de acessibilidade nos serviços públicos; a aceleração dos processos das juntas médicas e a criação do estatuto do estudante com necessidades educativas específicas no ensino superior.

O Chega votou favoravelmente apenas os diplomas relativos à aceleração das juntas médicas e à criação do estatuto do estudante com necessidades educativas específicas no ensino superior, abstendo-se nas restantes propostas.

Em consequência, os diplomas em que se registaram abstenções não foram aprovados.

Para nós, a inclusão das pessoas com deficiência exige decisões políticas consistentes e sustentadas, que permitam a concretização de direitos já amplamente reconhecidos. Nesse sentido, continuaremos a acompanhar o processo legislativo e a promover o diálogo institucional, com vista à adoção de políticas públicas que reforcem a autonomia, a igualdade e a participação plena das pessoas com deficiência, não deixando de participar, de forma empenhada e isenta, na criação e discussão de quaisquer projetos legislativos que visem garantir estes direitos e os princípios consagrados na Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.